RHC 189531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e há supressão de instância, dado que a aplicação do princípio da consunção depende de exame das provas pelas instâncias ordinárias; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem flagrante excesso acusatório que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Aclaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Overcharging
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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA HORTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Aclaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando representam mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e há supressão de instância, dado que a aplicação do princípio da consunção depende de exame das provas pelas instâncias ordinárias; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem flagrante excesso acusatório que justificasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.