REsp 2107885 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado revelou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado revelou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.