REsp 2105322 - DECISAO

REsp 2105322 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão do pedido de honorários), e considerados os requisitos do art. 1.022/ CPC/2015 atendidos, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, por se tratar de matéria capaz de alterar o resultado do julgamento e imprescindível ao acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à preclusão do pedido de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão do pedido de honorários), e considerados os requisitos do art. 1.022/ CPC/2015 atendidos, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão, por se tratar de matéria capaz de alterar o resultado do julgamento e imprescindível ao acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 177/182e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 188/207e