AREsp 1876522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a bolsa de estudos representava vantagem ao empregador, enquadrando-se na incidência do imposto de renda nos termos do art. 26 da Lei 9.250/1995, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda, Bolsa De Estudos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 26 Da Lei 9.250/1995, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 492 Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imposto De Renda Bolsa De Estudos Art. 1.022 Do CPC Art. 26 Da Lei 9.250/1995 Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos/auxílio-educação paga ao empregado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a bolsa de estudos representava vantagem ao empregador, enquadrando-se na incidência do imposto de renda nos termos do art. 26 da Lei 9.250/1995, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração