AREsp 2399758 - ACORDAO

AREsp 2399758 - ACORDAO

Houve erro material no termo de julgamento que mencionou, por equívoco, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o voto do acórdão não aplicou tal penalidade porque os primeiros embargos de declaração não foram considerados protelatórios. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, excluindo a referência à multa do termo de julgamento, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: FENASPE; Embargadas: OUTRAS; Intimado: FENASPES; Intimados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e excluir do termo de julgamento a menção à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Interpretação De Termo De Julgamento
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Interpretação De Termo De Julgamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

FENASPE

Embargado

OUTRAS

Embargadas

FENASPES

Intimado

OUTROS

Intimados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no termo de julgamento
  2. 2 aplicação ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 função dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no termo de julgamento que mencionou, por equívoco, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o voto do acórdão não aplicou tal penalidade porque os primeiros embargos de declaração não foram considerados protelatórios. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, excluindo a referência à multa do termo de julgamento, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e excluir do termo de julgamento a menção à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Retificar o termo de julgamento, que passará a conter a redação: "A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria...