REsp 2106642 - ACORDAO

REsp 2106642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque os embargos pretendiam, na realidade, rediscutir o mérito e a prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque os embargos pretendiam, na realidade, rediscutir o mérito e a prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.