AREsp 2049336 - ACORDAO

AREsp 2049336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram analisadas e decididas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falta De Intimação, Nulidade, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Falta De Intimação Nulidade Omissão Contradição Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram analisadas e decididas, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.