AREsp 1587842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da não surpresa e incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a verificação da regularidade na identificação das peças demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão dos aclaratórios foi considerada mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Identificação De Documentos (resolução Nº 04/2016/tp, Art. 13 A), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Identificação De Documentos (resolução Nº 04/2016/tp, Art. 13 A) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 identificação e juntada de peças conforme Resolução nº 04/2016/TP, art. 13-A

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da não surpresa e incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a verificação da regularidade na identificação das peças demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão dos aclaratórios foi considerada mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.