AREsp 2540470 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque Corpus Christi não figura como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que eventual prorrogação de prazo dependeria de feriado local, cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE MENEZES XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

MARCIO JOSE MENEZES XIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de contagem de prazo processual
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem sanar suposta omissão/erro apontado quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque Corpus Christi não figura como feriado nacional nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que eventual prorrogação de prazo dependeria de feriado local, cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)