AREsp 2562133 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador enfrentou as questões relevantes na medida necessária, não sendo cabíveis embargos para reexaminar o mérito ou para rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; aplicou-se advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Indenização, Sentença, Apelação, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento quanto ao cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicação de súmula de admissibilidade recursal (Súmula 283/STF)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador enfrentou as questões relevantes na medida necessária, não sendo cabíveis embargos para reexaminar o mérito ou para rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; aplicou-se advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios futuros.