AREsp 2504152 - DECISAO

AREsp 2504152 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria susceptível de exame foi devidamente analisada no decisum embargado e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, justificando a manutenção da decisão impugnada e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEOLINDA DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEOLINDA DE OLIVEIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa de 2% sobre o valor da causa para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria susceptível de exame foi devidamente analisada no decisum embargado e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, justificando a manutenção da decisão impugnada e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa