AREsp 2516092 - DECISAO

AREsp 2516092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; eventual feriado local deve ser comprovado por documento idôneo no ato da interposição; e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, ensejando advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: EGS ELEVADORES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Nacional, Contagem De Prazos, Prova De Feriado Local, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Nacional Contagem De Prazos Prova De Feriado Local Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EGS ELEVADORES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi (08/06/2023) constitui feriado nacional para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a existência de feriado local, recesso ou interrupção do expediente forense pode ser presumida ou deve ser comprovada no ato
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; eventual feriado local deve ser comprovado por documento idôneo no ato da interposição; e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, ensejando advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A parte embargante é advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).