REsp 2128604 - DECISAO

REsp 2128604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015; buscavam, na verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão impugnada (mero inconformismo), o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015; buscavam, na verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão impugnada (mero inconformismo), o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.