AREsp 2547766 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, o precatório objeto do cumprimento de sentença foi adimplido antes da fixação da tese do Tema 808 pelo STF, de modo que não cabe reabrir a discussão sobre a retenção de imposto de renda nos presentes autos; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo foi conhecido apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Precatório, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 STF, Prequestionamento
Processo Civil Previdência Pública Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Precatório Retenção De Imposto De Renda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre retenção de imposto de renda após o julgamento do Tema 808 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 808 a precatórios expedidos antes da fixação da tese

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; além disso, o precatório objeto do cumprimento de sentença foi adimplido antes da fixação da tese do Tema 808 pelo STF, de modo que não cabe reabrir a discussão sobre a retenção de imposto de renda nos presentes autos; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo foi conhecido apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.