AREsp 2013719 - ACORDAO

AREsp 2013719 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscussão da controvérsia e de prequestionamento fictício sem a adequada suscitação de violação ao art. 1.022.

Parties
Embargante: MAURO SERGIO KREIBICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO KREIBICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecer prequestionamento fictício sem alegação de violação ao art. 1.022
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscussão da controvérsia e de prequestionamento fictício sem a adequada suscitação de violação ao art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.