AREsp 2563790 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Distribuição De Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Distribuição De Autos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos que justificou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Existência de óbice na Súmula 7/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou ter impugnado os fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada