REsp 2112108 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não comprovou a necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi proferida com fundamentos suficientes; assim, mantém-se o entendimento que justificou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quando houver omissão relevante.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Compensação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 omissão do tribunal a quo em analisar se o pedido de compensação interrompe a prescrição (art. 151 do CTN)
- 3 alegação de inovação recursal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não comprovou a necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi proferida com fundamentos suficientes; assim, mantém-se o entendimento que justificou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quando houver omissão relevante.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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