AREsp 1620845 - ACORDAO

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; admitir os embargos exigiria reexaminar cláusulas contratuais e provas, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITES BRASIL LTDA; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, ISS, Restituição De Tributo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial ISS Restituição De Tributo Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITES BRASIL LTDA

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à análise da Lei Complementar 116/2003
2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática e probatória
3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas na via especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.