Rcl 46814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque se aplicou o entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Fraude À Execução
Processo Civil Reclamação Recursos No STJ Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Fraude À Execução

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque se aplicou o entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados