EAREsp 1808817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo assim requisitos formais (art. 1.023 do CPC/15) indispensáveis à admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.023 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.023 Cpc/15

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Requisitos formais previstos no art. 1.023 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo assim requisitos formais (art. 1.023 do CPC/15) indispensáveis à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração