HC 865317 - ACORDAO

HC 865317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e a alegação de retroatividade de nova jurisprudência não procede diante da disciplina do reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Nulidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação
  3. 3 alegação de aplicação retroativa de nova jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e a alegação de retroatividade de nova jurisprudência não procede diante da disciplina do reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.