AREsp 2564699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo este o momento adequado para tal impugnação, o que acarreta preclusão; assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: IVANILDO MARCANDALI MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IVANILDO MARCANDALI MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se os embargos de declaração poderiam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados
2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
3 se a alegada alteração de entendimento sobre o Tema 677 justificaria reforma do decisum nos presentes embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)