AREsp 2375274 - DECISAO

AREsp 2375274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, mas, esclareceu-se que, tendo sido reconhecida omissão do tribunal de origem em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos não subsiste e, consequentemente, a multa então estabelecida deve ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência e manutenção de multa aplicada em decisão que julgou embargos de declaração quando reconhecida omissão do tribunal de origem
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de omissão quanto ao acórdão que julgou os aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, mas, esclareceu-se que, tendo sido reconhecida omissão do tribunal de origem em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos não subsiste e, consequentemente, a multa então estabelecida deve ser afastada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Fica afastada a multa estabelecida na decisão que julgou os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.