AREsp 2573592 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme exigência do RISTJ.

Parties
Embargante: OSVALDO PALOPITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Parties

OSVALDO PALOPITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos que motivaram a não admissão de recurso especial.
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme exigência do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.