AREsp 2514828 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a impossibilidade de conhecer os tópicos do recurso especial em razão de vício formal e da incidência da Súmula 284/STF, não havendo omissão a suprir; a alegada contradição configura mero inconformismo, não sanável na via dos aclaratórios conforme art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: RICKY MUNHOZ DE LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 284/stf, Ilegalidade Da Prisão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
RICKY MUNHOZ DE LISBOA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto às teses defensivas
- 2 contradição na decisão sobre violação ao art. 226 do CPP
- 3 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a impossibilidade de conhecer os tópicos do recurso especial em razão de vício formal e da incidência da Súmula 284/STF, não havendo omissão a suprir; a alegada contradição configura mero inconformismo, não sanável na via dos aclaratórios conforme art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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