REsp 2154881 - DECISAO

REsp 2154881 - DECISAO

Verificado omissão na decisão embargada quanto ao fato de que a decisão de inadmissão vigente do recurso especial era a de fls. e-STJ 675 a 678, cujos fundamentos foram impugnados nas razões de agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão embargada quanto à decisão de inadmissão vigente do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impedia o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado omissão na decisão embargada quanto ao fato de que a decisão de inadmissão vigente do recurso especial era a de fls. e-STJ 675 a 678, cujos fundamentos foram impugnados nas razões de agravo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos