REsp 2116752 - DECISAO

REsp 2116752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente e não era omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo apontado carecia de comando normativo apto a respaldar a tese, o que impede conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; ademais, as fichas financeiras indicaram inexistência de redução nominal dos proventos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIADE FEDEAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Irredutibilidade Nominal De Vencimentos, Paridade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIADE FEDEAL DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada redução dos proventos e não repasse de reajustes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 obstáculo da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente e não era omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo apontado carecia de comando normativo apto a respaldar a tese, o que impede conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; ademais, as fichas financeiras indicaram inexistência de redução nominal dos proventos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.