AREsp 2442856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, mencionando a aplicação do art. 21 da Resolução n. 3/2018; a alegada nulidade demandaria interpretar norma estadual, providência vedada no recurso especial, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Habilitação Em Plataforma Eletrônica, Intimação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de interpretação de normativa estadual (Resolução n. 3/2018) e sua inaplicabilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, mencionando a aplicação do art. 21 da Resolução n. 3/2018; a alegada nulidade demandaria interpretar norma estadual, providência vedada no recurso especial, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados