AREsp 2570447 - DECISAO

AREsp 2570447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência mencionada, não sendo cabível correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VILSON BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILSON BILIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência mencionada, não sendo cabível correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por ser manifestação manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).