EREsp 1994568 - DECISAO

EREsp 1994568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015, os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo no mérito e não servem para reexaminar questões de admissibilidade, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido.

Parties
Embargante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou recurso especial
  2. 2 Requisito de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015, os embargos de divergência exigem dissenso interpretativo no mérito e não servem para reexaminar questões de admissibilidade, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).