AREsp 2598335 - DECISAO

AREsp 2598335 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial ficou sem conhecimento pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito, e os embargos visam rediscutir matéria de mérito inadequadamente, motivo pelo qual não se sanam supostos vícios por este meio.

Parties
Embargante: HERCULANO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HERCULANO LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 são cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito?
  3. 3 houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial ficou sem conhecimento pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito, e os embargos visam rediscutir matéria de mérito inadequadamente, motivo pelo qual não se sanam supostos vícios por este meio.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)