AREsp 2531210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve comprovação válida, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local capaz de tornar admissível o recurso; e o segundo recurso interposto não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prova De Feriado Local Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve juntada, no ato da interposição, de comprovante de feriado local suficiente para justificar o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa quanto à interposição de dois recursos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve comprovação válida, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local capaz de tornar admissível o recurso; e o segundo recurso interposto não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se