AREsp 2516746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo ao prequestionamento, tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HAPNER E KROETZ ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

HAPNER E KROETZ ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
3 caracterização do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos