AREsp 2589166 - DECISAO

AREsp 2589166 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração; assim, não há vício a corrigir no julgado e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Protelatório
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir suposta falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração; assim, não há vício a corrigir no julgado e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).