AREsp 2509800 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição interna ou erro material no decisum embargado; os pontos suscitados foram objeto de manifestação ou os embargos visam tão-somente reexaminar matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro De Fato, Cumprimento De Sentença, Juros Sobre Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro De Fato Cumprimento De Sentença Juros Sobre Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de facto na decisão embargada
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou ou não a alegação de capitalização de juros (juros sobre juros) nos cálculos da contadoria judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ quanto à não cabimento de honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição interna ou erro material no decisum embargado; os pontos suscitados foram objeto de manifestação ou os embargos visam tão-somente reexaminar matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.