TutCautAnt 440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a caução pode ser dispensada conforme art. 521 do CPC quando pendente agravo do art. 1.042; admitir o argumento do embargante exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, por ser competência das instâncias de origem a condução da produção probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Caução, Súmula 7/stj, Prova, Perícia, Fundamentação, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Caução Súmula 7/stj Prova Perícia Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 520, IV, do CPC pela falta de caução
  2. 2 dispensa de caução nos termos do art. 521 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a caução pode ser dispensada conforme art. 521 do CPC quando pendente agravo do art. 1.042; admitir o argumento do embargante exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, por ser competência das instâncias de origem a condução da produção probatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.