EAREsp 2590160 - DECISAO

EAREsp 2590160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada no próprio agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada no próprio agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.