Rcl 44590 - DECISAO
Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental que permita sua interposição contra acórdão colegiado, caracterizando-se erro grosseiro do patrono, sem cabimento de conversão em embargos de declaração ou aplicação do princípio da fungibilidade.
- Parties
- Embargante: Embargante; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Fungibilidade, Incabibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP; art. 1022, III, CPC)
- 2 Omissão invocada pelo embargante
- 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental que permita sua interposição contra acórdão colegiado, caracterizando-se erro grosseiro do patrono, sem cabimento de conversão em embargos de declaração ou aplicação do princípio da fungibilidade.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração
- Publique-se
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