AREsp 2554860 - DECISAO

AREsp 2554860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE GUILHERME VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e a consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria na via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.