AREsp 1357346 - DECISAO

AREsp 1357346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação do art. 10 do CPC não foi suscitada previamente nos aclaratórios; e a invocação da Súmula 283 do STF constitui mero inconformismo, demonstrando caráter infringente da irresignação.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA SULAMERICANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação do art. 10 do CPC não foi suscitada previamente nos aclaratórios; e a invocação da Súmula 283 do STF constitui mero inconformismo, demonstrando caráter infringente da irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.