CC 195389 - DECISAO

CC 195389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, tendo sido confirmado que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens de capital objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, e que a ação de busca e apreensão não pode prosseguir sem essa prévia decisão, ainda que decorridos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da lei.

Parties
Embargante: Scania Banco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens De Capital
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Parties

Scania Banco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a essencialidade de bens de capital objeto de alienação fiduciária em processo de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão diante da ausência de decisão sobre essencialidade
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, tendo sido confirmado que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens de capital objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, e que a ação de busca e apreensão não pode prosseguir sem essa prévia decisão, ainda que decorridos 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.