HC 907176 - DECISAO

HC 907176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a pretensão do embargante visava rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria, o que exigiria revolvimento do acervo probatório vedado na via estreita, e eventual erro material sobre o número de integrantes não justificava acolhimento dos embargos nem concessão de habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Habeas Corpus Associação Criminosa +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão e contradição na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e da circunstância judicial da culpabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a pretensão do embargante visava rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria, o que exigiria revolvimento do acervo probatório vedado na via estreita, e eventual erro material sobre o número de integrantes não justificava acolhimento dos embargos nem concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.