HC 847739 - DECISAO

HC 847739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao assinalar que o Tribunal de origem não enfrentou as nulidades apontadas; assim, o STJ não pode apreciar as teses sem incorrer em supressão de instância, estando vedada a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Parties
Embargante: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula N. 691 Do STF, Nulidade Por Ilicitude Da Prova, Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula N. 691 Do STF Nulidade Por Ilicitude Da Prova +1 more

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pedidos dos itens 90 e 90.1 sobre concessão de ofício e superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 competência do STJ para conhecer quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses
  3. 3 possibilidade de relativizar entendimento consolidado da jurisprudência em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao assinalar que o Tribunal de origem não enfrentou as nulidades apontadas; assim, o STJ não pode apreciar as teses sem incorrer em supressão de instância, estando vedada a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.