REsp 2093480 - DECISAO

REsp 2093480 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 CPC/2015 e, ao analisar o agravo, conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de haver questões de enfoque eminentemente constitucional que competem ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 CPC/2015 e, ao analisar o agravo, conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de haver questões de enfoque eminentemente constitucional que competem ao STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo em recurso especial