HC 900088 - DECISAO

HC 900088 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera tentativa de rediscussão da decisão singular e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando limitados aos hipóteses do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; ademais, a questão do direito ao esquecimento não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem. Rejeição fundamentada com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO ROGÉRIO MENEZES DA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Pena Base, Tema 150/stf, Prescrição Da Reincidência
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Parties

DIEGO ROGÉRIO MENEZES DA NÓBREGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação da tese do direito ao esquecimento e afastamento dos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera tentativa de rediscussão da decisão singular e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando limitados aos hipóteses do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; ademais, a questão do direito ao esquecimento não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem. Rejeição fundamentada com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.