AREsp 2465598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, tendo o Tribunal constatado que não havia omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que, portanto, não se atendiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento ficto).

Parties
Agravante: ADAIR LEGNANI; Agravante: CERCHOP BEBIDAS LTDA.; Agravante: HELENIL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeito Devolutivo Do Recurso, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Exibição Documental, Perícia
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Efeito Devolutivo Do Recurso +4 more

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Parties

ADAIR LEGNANI

Agravante

CERCHOP BEBIDAS LTDA.

Agravante

HELENIL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame em dimensão vertical do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, tendo o Tribunal constatado que não havia omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que, portanto, não se atendiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento ficto).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial