Rcl 46630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca apenas rediscutir matéria decidida e a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro diante da inadmissão fundada em tese repetitiva, razão pela qual não há vício a ser corrigido.

Parties
Embargante: RENATO MAZZONETTO VALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Omissão

Case Brief

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Parties

RENATO MAZZONETTO VALLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 qualificação da interposição do agravo em recurso especial como erro grosseiro quando inadmitido por aplicação de tese repetitiva
  3. 3 verificação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca apenas rediscutir matéria decidida e a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro diante da inadmissão fundada em tese repetitiva, razão pela qual não há vício a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados