AREsp 2571905 - DECISAO

AREsp 2571905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo esse o momento processual adequado para a impugnação; assim, não cabe aos embargos suprir tal deficiência. Ademais, foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo esse o momento processual adequado para a impugnação; assim, não cabe aos embargos suprir tal deficiência. Ademais, foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios.