AREsp 2456370 - DECISAO

AREsp 2456370 - DECISAO

Não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o que é inviável em razão da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Resolução CONTRAN 124/01, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Alienação Fiduciária Resolução CONTRAN 124/01 Súmula 7

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade por não providenciar baixa do gravame e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o que é inviável em razão da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.