REsp 2164669 - DECISAO

REsp 2164669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que as questões relevantes foram examinadas, que os embargos visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, e que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Apelação Coisa Julgada +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deixou de enfrentar a alegação de que o recurso cabível contra pronunciamento que põe fim à fase cognitiva seria apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 se houve omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 se houve violação à coisa julgada suscetível de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que as questões relevantes foram examinadas, que os embargos visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, e que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).